Com mérito aprovado, dia 3 de abril último, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei  (1.172/2015) que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e conveniados, segue  agora para o período de recurso, que corresponde a cinco sessões e, em seguida, para a consolidação da redação final, a ser conduzida pelo relator dep. Evandro Roman (PDS/PR). A aprovação assegura constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.

Por se tratar de um Projeto conclusivo, segue direto para o Senado, não precisa passar pelo Plenário da Câmara. É importante ressaltar, também que o PL 1.172/2015 foi aprovado por unanimidade nas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF ) e de Finanças e Tributação (CFT).

O Projeto de autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz representa mais um importante avanço para a Odontologia nacional, segundo o presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), Juliano do Vale. “Mais uma etapa vencida em defesa da saúde bucal da população. Esse avanço representa muito mais que uma vitória da odontologia, é garantia de acesso do atendimento à sociedade quando necessitar”, concluiu.

Fonte: Ascom CFO/ Michelle Calazans

 

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