O Projeto de Lei 769/2015, de autoria de José Serra, que contém medidas essenciais para a prevenção do tabagismo, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais e deve seguir agora para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

O PL determina a adoção de embalagens padronizadas para produtos de tabaco, reforça a proibição de aditivos de sabor e aroma, proíbe totalmente a propaganda de fumígenos, inclusive em pontos de venda, e estabelece o fumo em carros com passageiros menores de idade como infração de trânsito. Todas essas medidas estão de acordo com as diretrizes e recomendações da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e, quando implementadas, ajudarão a evitar que novos consumidores, especialmente jovens, comecem a fumar.

Fonte:ACT

http://actbr.org.br/comunicacao/boletim/2019-03/#EDITORIAL