Proposto pelo dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP – foto), o  Projeto de Lei  1800/19 estabelece como direito do idoso o atendimento de acompanhamento da Saúde Bucal, previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03).

A proposição também altera a Lei 8.842/94 para prever a promoção da capacitação de profissionais para cuidado e acompanhamento da Saúde Bucal do idoso.

O autor do texto defende que a Saúde Bucal deveria estar incluída em todas as políticas para intervenção governamental.

“A aprovação deste projeto de lei possibilitará o devido amparo legal às ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde Bucal segundo os princípios norteadores do SUS afastando, definitivamente, a possibilidade de que o serviço público odontológico ao idoso seja prejudicado, em qualquer parte do território nacional”, explica Nascimento.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: www2.camara.gov.br/