O projeto de lei de prevenção do fumo (PLS 769/15), do senador José Serra, foi aprovado, por unanimidade, com 18 votos favoráveis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, em 3 de julho. O PLS proíbe totalmente a propaganda de cigarros em pontos de venda, o uso de aditivos de sabor e estabelece como infração gravíssima o ato de fumar em veículos com menores de idade e gestantes. O texto aprovado aumenta o destaque das advertências sanitárias nos maços de cigarros. Na forma original, o PLS estava propondo o uso de embalagens padronizadas. Em trâmite há quatro anos no Senado Federal, o projeto deve seguir agora para a Câmara dos Deputados.

Para a ACT Promoção da Saúde, é positiva a aprovação do PLS 769 e espera-se que seja aprovado na Câmara. A ACT esperava também a aprovação das embalagens padronizadas, que ainda podem ser propostas pela Câmara dos Deputados e, neste caso, o projeto volta ao Senado.  Sobre o tema, também tramita na Câmara, na Comissão de Desenvolvimento Econômico,  o projeto de lei 1744/15, mas o relator, deputado Efraim Filho, ainda não entregou seu relatório.