A R T I G O | Adriana Carvalho

“A liberdade de iniciativa não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas tendo em vista sua compatibilização com os demais princípios, garantias, direitos fundamentais e proteções constitucionais, individuais ou sociais, destacando-se, no caso do controle do tabaco, a proteção da saúde e o direito à informação.

O risco associado ao consumo do tabaco justifica a sujeição do seu mercado a intensa regulação sanitária, tendo em vista o interesse público na proteção e na promoção da saúde.” (Ministra Rosa Weber – Acórdão ADI 4874 – fev/2018)

Essa posição do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento de que a livre iniciativa não é um direito absoluto, que deve ser compatível com outros direitos, princípios e garantias da Constituição Federal, com destaque para o controle do tabaco, a proteção à saúde e o direito à informação. E que os riscos do tabagismo justificam a intensa regulação do mercado, em defesa do interesse público.

Assim, as medidas da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (Dec. 5.658/2006) devem ser implementadas, a despeito dos argumentos do setor econômico.

No caso da adoção das embalagens padronizadas para cigarros, a indústria do tabaco alega que a medida viola o direito de propriedade da marca, o que não é verdade.

Com esta medida, as embalagens passam a ser iguais, seguindo um padrão, determinado pelo poder público, mantendo-se o nome da marca. A embalagem passa a ser livre de logotipos, marcas, design e elementos promocionais.

Contudo, não há expropriação direta ou indireta da marca, que segue como propriedade das fabricantes. O que há é controle e limitação ao uso da marca para fins de publicidade danosa à saúde e a vidas humanas, por questões de saúde pública. É a regulação do direito de propriedade. O Estado não toma nem adquire a propriedade.

A medida já foi aprovada em 16 países: Bélgica, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Reino Unido, França, Irlanda, Noruega, Hungria, Eslovênia, Turquia, Uruguai, Tailândia, Arábia Saudita, Singapura e Israel.

A Corte Constitucional da Austrália, a Alta Corte de Justiça do Reino Unido e o Conselho Constitucional da França, países membros do Acordo sobre Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPS, como o Brasil, reconhecem a constitucionalidade da medida e que não há expropriação ou violação do direito de propriedade.

Adriana Carvalho Diretora jurídica da ACT