Em decisão proferida em agosto, o ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma liminar do TRF1, dada em favor da Indústria Brasileira de Cigarros, que suspendia os efeitos da norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que regula o uso de aditivos em produtos de tabaco – RDC 14/2012 (processo: Reclamação 36.220).

O ministro reafirmou a decisão do STF, de fevereiro/2018, que julgou que a Anvisa tem a competência para editar a RDC 14/2012, e que a norma é constitucional (ADI 4874). Ele considerou que o TRF1 afrontou o conteúdo dessa decisão.

A empresa entrou com ação contra a Anvisa para invalidar a RDC 14/2012.  Foi deferida liminar para suspender os efeitos da norma, mas a sentença foi pela improcedência da ação e a liminar foi cassada. Inconformada, a empresa requereu junto ao TRF1 a suspensão dos efeitos da sentença até o final da ação, o que foi deferido (processo: 101126465.2019.4.01.0000).

A decisão do Ministro Fux é a segunda proferida pelo tribunal que reafirma o julgado de fevereiro/2018.  A primeira foi proferida pela ministra Cármen Lúcia, em dezembro/2018 (processo: Reclamação 32.787).

Embora ainda haja ações judiciais sobre o tema na Justiça Federal, essas duas decisões do STF são muito importantes para reafirmar o que já foi decidido pelo tribunal sobre a matéria.

FONTE: ACT Legal