Com a advogada Sabrina Rui –

Com a decretação do estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia pelo coronavírus, as relações pessoais e trabalhistas foram diretamente impactadas, e assim passaram a ser editadas diversas medidas provisórias para tentar regular a situação. A decisão exigirá mais cautela dos empregadores que poderão ser responsabilizados caso o empregado seja contaminado.

Dentre as medidas editadas, destaca-se  a MP 927/2020 e 936/2020 que flexibilizaram as relações trabalhistas durante o período de pandemia. Ocorre que em decisão plenária o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927, que se referem aos critérios para definir a COVID-19 como doença ocupacional, que se equipara ao acidente de trabalho.

Tal entendimento acarreta uma série de desdobramentos tanto para os empregados como empregadores. A dra. Sabrina Rui, advogada empresarial, explica que “em razão da decisão caso os empregados se contaminem, passam a ter acesso imediato a benefícios como auxílio-doença, e ficam amparados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)”.

No entanto, ela chama a atenção para as consequências que tal decisão podem acarretar sobre os empregadores, “que devem mais do que nunca, adotar os procedimentos e medidas que visam preservar a saúde de seus colaboradores”, tais como identificação de riscos, histórico ocupacional, escalas de trabalho, orientação e fiscalização sobre adoção de medidas relacionadas à saúde e segurança, sobretudo a higienização, entrega de equipamentos de proteção individual (Eles), dentre outras medidas que se façam necessárias.

Ainda, reforça a advogada, que a decisão recente do STF deve ser analisada em conjunto com as normas já existentes no país, atentando-se em especial com revogação da Medida Provisória 905/19 no final do ano passado, que extinguiu o acidente de percurso, ou seja, o acidente ocasionado na ida e volta do trabalhador para a empresa; “Neste caso, se o trabalhador entender que sofreu eventual contaminação pela Covid-19 neste trajeto, dentro do transporte público, por exemplo, tem a seu favor a presunção de nexo causal com as atividades laborais e assim, será considerada a doença como acidente do trabalho” apresenta.

“Assim torna-se imprescindível que as empresas adotem protocolos de saúde e informação para com seus colaboradores, para minimizar riscos futuros de eventuais demandas trabalhistas e indenizatórias”, afirma.

Fonte: Dra. Sabrina Rui / www.sr.adv.br