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RESOLUÇÃO N.º 17, DE 23 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre os agravos a que se refere a Resolução CONSU n.º 2. De 03.11.1998

O Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, instituído pela Lei n.º 9.656 de 03 de junho de 1998, no uso de usas atribuições legais e regimentais, de acordo com a competência normativa que lhe foi conferida, para dispor sobre a regulamentação do regime de contratação e prestação de serviços de saúde suplementar.

CONSIDERANDO que a grande maioria das operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde não possui metodologia desenvolvidas para aplicação do agravo nas contraprestações pecuniárias, em função de doenças ou lesões preexistentes;

CONSIDERANDO que deve ser vedada a utilização do agravo como forma de financiamento individual de doenças;

CONSIDERANDO que deve ser incentivado o desenvolvimento de metodologia de agravo que adote a diluição do impacto econômico-financeiro pelo universo de consumidores assistidos;

CONSIDERANDO que o agravo deve seguir a mesma lógica aplicada à cobertura parcial temporária. Resolve:

Art. 1.º Fica adiada para a partir de 3 de dezembro de 1999 a obrigatoriedade de oferecimento do agravo de que trata o artigo 4.º da Resolução CONSU n.º 2, de 3 de novembro de 1998;

§ 1.º - No caso de exclusão temporária de cobertura a doenças e lesões preexistentes, no período previsto no artigo 11 da Lei 9.656/98, às operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde estarão obrigadas a oferecer, até a data fixada no caput, a cobertura parcial temporária de acordo com a Resolução CONSU n.º 2, de 3 de novembro de 1998.

§ 2º - A partir da data aludida no caput, todas as operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde estarão obrigadas a oferecer agravo para todos os seus novos contratos de todos os planos ou seguros de assistência à saúde em operação, como alternativa à cobertura parcial temporária.

§ 3º As operadoras de planos ou seguros privado de assistência à saúde que quiserem adotar o oferecimento de agravo, durante o período aludido no caput, deverão fazer a opção e informá-la ao Ministério da Saúde, até 15 de abril de 1999.

Art. 2.º Quando da adoção do agravo, a qualquer tempo, as operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde deverão obedecer às seguintes exigências mínimas:

a) o agravo pode ser aplicado apenas à patologia que requeira evento cirúrgico, e/ou uso de leitos de alta tecnologia, e/ou procedimentos de alta complexidade, exclusivamente relacionados a ela.

b)o agravo deverá ser oferecido como alternativa à cobertura parcial temporária, obrigatoriamente, para todos os novos contratos de todos os planos ou seguros de assistência à saúde em operação;

c) as despesas que irão compor o cálculo da operadora de planos ou seguros privados de assistência à saúde [ara agravar as contraprestações devem limitar-se àquelas que são excluídas temporariamente na cobertura parcial temporária, correspondente àquela doença ou lesão preexistente caracterizada de acordo com a Resolução CONSU n.º 2, de 3 de novembro de 1998;

d) a metodologia adotada para o cálculo de que trata a alínea anterior deve contemplar a diluição do impacto econômico-financeiro pelo universo de consumidores assistidos pelo plano ou seguro de assistência à saúde.

Art. 3.º Quando solicitado pelo Ministério da Saúde, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde deverão demonstrar o cálculo e informar o método de que tratam as alíneas "c" e "d" do artigo 2.º.

Art. 4.º As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde que já tenham adotado o agravo deverão manter os contratos a serem firmados.

Art. 5.º Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pelo Ministério da Saúde.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JOSÉ SERRA

Presidente do Conselho


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