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Ano X nº 147 -

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Proibida a ocupação de duas vagas em
instituições públicas de ensino superior

A Lei 12.089/09, que proíbe que um estudante ocupe, simultaneamente, mais de uma vaga de graduação em universidades públicas foi sancionada no dia 12 de novembro pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei que teve origem no Projeto de Lei 6630/06, do deputado Maurício Rands (PT-PE), aplica-se também a cursos na mesma instituição e é válida somente para as matrículas feitas a partir de dezembro de 2009. Com a nova medida, o aluno que estiver matriculado em dois cursos na própria instituição ou em instituições diferentes, terá que escolher um deles no prazo de cinco dias. Do contrário, será cancelada a matrícula mais antiga quando os cursos forem em instituições diferentes; ou a mais nova, quando for na mesma instituição.

 

 

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